Ações declarativas

Responsabilidade civil, incluindo acidentes de viação

Elaboração e análise de contratos

Comodato

Arrendamento

Despejos e cobrança de rendas

Questões relativas a condomínios

Regime do maior acompanhado

Divisão de coisa comum

Manutenção e restituição da posse

Reivindicação

Permutas e doações

Heranças: elaboração de testamentos, habilitações e mapas de partilha

Injunções

Cobrança coerciva de dívidas

Reclamação de créditos

Execuções

Penhoras

Arrestos

Povidências cautelares

Certificação de fotocópias

Reconhecimento de assinaturas

Autenticação de documentos particulares

Atos preparatórios para registo predial, comercial e automóvel

Divórcio, por mútuo consentimento ou litigioso

Partilha por consenso

Processo de inventário

Regulação de responsabilidades parentais

Procedimentos administrativos

Audiência de interessados

Recursos hierárquicos

Impugnação de atos administrativos pela via judicial

Recursos contenciosos

Providências cautelares

Ações administrativas de condenação à produção de ato administrativo devido

Processos disciplinares

Elaboração de contratos de trabalho e prestação de serviços

Negociação de contratos coletivos e individuais de trabalho

Negociação de rescisões de contratos individuais de trabalho

Processos disciplinares

Ações emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Impugnação do despedimento

Crimes essencialmente militares

Crimes contra o património: 

• Burla 

• Furto 

• Dano

• Outros

Crimes contra pessoas, vida e honra:

• Homicídio

• Ofensa à integridade física

• Violência doméstica

• Violação 

• Sequestro

• Ameaça

• Difamação

• Injúria

• Outros